Termos de Uso
Atualizados em 31 de agosto de 2026
Estes termos são entre você e a Rafacst, que publica o Deck³. Ao instalar, acessar ou usar o aplicativo, você confirma que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o aplicativo em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
1. Idade mínima
O Deck³ não é dirigido a crianças nem a adolescentes, e a Política de Privacidade afirma que a Rafacst não trata conscientemente os dados pessoais deles. Por isso, você precisa ter pelo menos 18 anos para usar o aplicativo. Onde a classificação etária do aplicativo na loja permitir um usuário mais novo, uma pessoa de 16 ou 17 anos pode usá-lo apenas com o consentimento e a supervisão de um dos pais ou do responsável legal, que aceita estes termos em nome dela e responde por esse uso. A classificação da loja se aplica além desta cláusula, e prevalece a mais restritiva. Se a Rafacst souber de uso em desacordo com esta cláusula, pode encerrar o acesso conforme a seção 13, e os dados pessoais serão apagados como descrito na Política de Privacidade.
2. O que é o Deck³
O Deck³ é um cliente de terceiros para o Bluesky e o AT Protocol, para macOS e Windows. Não é oficial, não tem vínculo com o Bluesky nem endosso dele. A Rafacst não opera a rede, não hospeda o conteúdo dela e não controla a moderação dela.
3. Licença de uso
A Rafacst concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para baixar, instalar e usar o Deck³ em dispositivos que você controla, conforme estes termos e as regras da loja aplicável. As atualizações e os complementos estão cobertos, salvo se vierem com termos próprios. Para uma cópia obtida na Microsoft Store, esta licença dá pelo menos os direitos de download, instalação e uso exigidos pelas Regras de Uso da Microsoft aplicáveis. A licença não transfere a propriedade do software.
4. A sua conta do Bluesky
O Deck³ usa a conta do Bluesky que você já tem: os recursos de rede exigem essa conta, enquanto o modo de demonstração funciona sem login. Você é responsável por manter as suas credenciais em segurança e pelas atividades feitas na sua conta. O handle ou e-mail e a senha de aplicativo vão diretamente ao PDS que você escolher; a Rafacst não os recebe, e a senha de aplicativo não é guardada depois do login. Você também deve cumprir os termos aplicáveis à sua conta do Bluesky e ao seu PDS.
5. Preço
O Deck³ é oferecido gratuitamente no momento, sem compra dentro do aplicativo e sem assinatura. A Rafacst não recebe dados de cartão. Se um recurso pago for lançado, o preço e as condições serão mostrados antes de qualquer confirmação, e as cobranças, os cancelamentos e os reembolsos serão processados pela loja onde a compra ocorrer, segundo as regras dela. Nada nestes termos limita direito obrigatório de cancelamento, arrependimento, garantia ou reembolso previsto na legislação de defesa do consumidor aplicável.
6. Uso aceitável
Você concorda em usar o aplicativo de forma lícita e compatível com a finalidade dele. É vedado: tentar acessar indevidamente sistemas ou dados; interferir no funcionamento do aplicativo; fazer engenharia reversa além do permitido em lei; violar direitos de terceiros; ou usar o aplicativo para fins ilegais, fraudulentos, enganosos, de assédio, exploração ou abuso. Você também deve cumprir as regras do serviço Bluesky e do PDS por meio do qual acessa o AT Protocol.
7. O seu conteúdo
Você mantém a titularidade do conteúdo que cria. A Rafacst não reivindica licença sobre o conteúdo enviado pelo Deck³ nem o hospeda; por sua instrução, o aplicativo o transmite ao seu PDS e aos serviços do AT Protocol que você usa. Os termos desses serviços definem a licença que você concede a eles, a moderação e as práticas de retenção ou exclusão. Como o AT Protocol é descentralizado, apagar conteúdo da sua conta pode não remover cópias já mantidas por serviços independentes.
O Deck³ exibe conteúdo criado por outros usuários do Bluesky. Você não pode usar o aplicativo para criar, compartilhar, promover ou facilitar conteúdo ou conduta que seja ilegal; explore ou coloque crianças em risco; contenha material íntimo não consensual; ameace violência; assedie ou discrimine; imite pessoas ou engane; viole privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos; distribua malware ou spam; ou contorne controles aplicáveis de moderação, rotulagem, verificação de idade ou segurança. Também se aplicam as Diretrizes da Comunidade do Bluesky e as regras do seu PDS.
8. Denúncias e moderação
No aplicativo, Denunciar publicação e Denunciar conta enviam a denúncia ao serviço de moderação do Bluesky. Você também pode silenciar ou bloquear contas, silenciar conversas e palavras, e usar os filtros de conteúdo e rotuladores associados à sua conta.
Para denunciar à Rafacst um conteúdo exibido no Deck³, escreva para contato@rafacst.me com um link ou outro identificador do conteúdo e detalhes suficientes para análise. Nunca envie senha nem token de sessão. A Rafacst analisa denúncias que identifiquem conteúdo exibido no aplicativo e pode adotar as medidas razoavelmente disponíveis, inclusive limitar a exibição ou o acesso ao conteúdo no aplicativo quando tecnicamente possível, avisar o serviço responsável pela hospedagem ou moderação e cumprir solicitações legais ou de uma loja para desativar conteúdo.
9. Propriedade intelectual
O aplicativo, o nome dele, as marcas, o layout, os textos, as imagens e o código pertencem à Rafacst ou aos licenciantes dela e são protegidos por lei. Estes termos não concedem a você direitos sobre essas marcas nem sobre o software além da licença da seção 3.
10. Serviços de terceiros
O Deck³ integra serviços de terceiros: Apple, Microsoft, Bluesky e outros serviços do AT Protocol, KLIPY (busca e entrega de GIF no editor), serviços de tradução e de pré-visualização de links, e a instância de análise descrita na Política de Privacidade. Esses serviços têm termos próprios e podem falhar, mudar, suspender uma conta, remover conteúdo ou devolver dados incompletos. A Rafacst não os controla, e usar o aplicativo não altera o contrato entre você e o fornecedor em questão. A lista completa, com o que cada um recebe e onde trata os dados, está na Política de Privacidade.
Conteúdo servido por terceiros. Quando um recurso exibe mídia fornecida por um catálogo de terceiros, como o seletor de GIF, essa mídia é conteúdo daquele fornecedor, servido pelos sistemas dele e sujeito aos termos e à moderação dele. A Rafacst não a hospeda e não a revisa previamente.
Apple. Para uma cópia obtida na App Store, vale o seguinte. Este contrato é entre você e a Rafacst apenas, não com a Apple, e só a Rafacst responde pelo aplicativo e pelo conteúdo dele. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte em relação ao aplicativo. Se o aplicativo não cumprir uma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, e a Apple reembolsará a você o preço de compra do aplicativo; na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo. A Rafacst, e não a Apple, responde por qualquer alegação de que o aplicativo ou a sua posse ou uso dele viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, e por qualquer alegação de responsabilidade pelo produto, de desconformidade com exigência legal ou regulatória e de violação de norma de defesa do consumidor ou semelhante, observados os limites destes termos e os direitos obrigatórios que você tem na lei brasileira. Você declara que não está em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos nem designado como país "que apoia o terrorismo", e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. A Apple e as subsidiárias dela são beneficiárias terceiras destes termos e, com a sua aceitação, têm o direito (e são consideradas como tendo aceitado o direito) de exigir o cumprimento destes termos contra você. Nada neste parágrafo limita os direitos obrigatórios do consumidor descritos nas seções 12 e 14.
11. Disponibilidade e mudanças no aplicativo
A Rafacst pode alterar, melhorar, suspender ou remover recursos para corrigir problemas, acrescentar capacidades, adaptar-se a mudanças técnicas, cumprir exigências legais ou ajustar integrações de terceiros. Serão feitos esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível, mas não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A disponibilidade de um recurso pode variar conforme dispositivo, sistema, região, permissões, ajustes e a disponibilidade dos serviços de terceiros. Este aviso não limita nenhum direito legal do consumidor.
12. Garantias e responsabilidade
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias além das exigidas por lei. A Rafacst não garante que o aplicativo atenderá a todas as suas necessidades específicas nem que estará livre de falhas. Isso não exclui as garantias legais aplicáveis ao consumidor.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Rafacst não responde por danos indiretos ou incidentais nem por lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo. Nada aqui exclui ou limita responsabilidade onde a lei proíbe, inclusive garantias obrigatórias ao consumidor e responsabilidade por fraude, dolo, culpa grave ou dano pessoal. No Brasil, as proteções do Código de Defesa do Consumidor continuam plenamente aplicáveis.
13. Encerramento
Você pode encerrar o uso a qualquer momento, saindo da conta ou desinstalando o aplicativo. Sair da conta ou desinstalar remove ou afeta os dados locais conforme a Política de Privacidade, mas não apaga a sua conta do Bluesky, publicações, mensagens nem outros conteúdos armazenados remotamente: gerencie-os pelos controles do seu PDS ou da conta Bluesky. A Rafacst pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos ou de uso que coloque em risco o serviço ou terceiros, mas não controla se o Bluesky ou outro PDS suspende a própria conta. Encerrado o uso, permanecem válidas as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Elege-se o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver qualquer controvérsia.
15. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para o futuro, para acompanhar mudanças no aplicativo, em exigências legais ou em práticas operacionais. A versão atual e a data dela estão publicadas nesta página. Quando exigido, será dado aviso razoável de mudança relevante. As alterações não reduzem direitos já adquiridos nem direitos obrigatórios da lei aplicável. Se você não concordar com os termos revisados, pode deixar de usar o aplicativo.
16. Contato
Para uma dúvida sobre estes termos, escreva para contato@rafacst.me. Para ajuda com o aplicativo, veja Suporte.